TJSC 2012.030193-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO, POR MEIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL. TÁXI. APROVAÇÃO NAS ETAPAS DO CERTAME. ASSINATURA DO CONTRATO NÃO REALIZADA POR SER O PERMISSIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. VEDAÇÃO DO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. PERMISSÃO. EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.030193-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO, POR MEIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL. TÁXI. APROVAÇÃO NAS ETAPAS DO CERTAME. ASSINATURA DO CONTRATO NÃO REALIZADA POR SER O PERMISSIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. VEDAÇÃO DO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. PERMISSÃO. EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.030193-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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