APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA EM QUE TRAFEGAVA O AUTOR EM RODOVIA FEDERAL (BR 470) INTERCEPTADA PELO CAMINHÃO DO REQUERIDO ORIUNDO DE VIA VICINAL. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PELA SEGURADORA REQUERIDA HDI SEGUROS S/A ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO REQUERIDO JOSÉ IRINEU. PREMATURIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS PROFERIDA A DECISÃO NOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS JOSÉ IRINEU E PEDRINHO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA CONCORRENTE DO MOTOCICLISTA. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ACOSTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR APELANTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANOBRA DE INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29 § 2º, 34 E 36, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DE CULPA NO INFORTÚNIO EM RAZÃO DE NÃO TER O CONDUTOR DA MOTOCICLETA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E, AINDA, POR NÃO ESTAR A MOTOCICLETA DEVIDAMENTE LICENCIADA. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR OU DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O INFORTÚNIO. INFRAÇÕES DE CUNHO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER DE VITALICIEDADE DA PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL (REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL EM 50% - CINQUENTA POR CENTO). VERBA DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. EXEGESE DO ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR SEGURADO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. JUROS DE MORA NÃO INCIDENTES. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CONTRATO. MORA DA SEGURADORA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOSJUROS MORATÓRIOSA CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030217-6, de Navegantes, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).