main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.030279-8 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE, DE PROFISSÃO MONTADOR. LAUDO PERICIAL A EVIDENCIAR SUA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES HABITUAIS. NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADO. DEMANDANTE COM 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE FAZEM PRESUMIR A DIFICULDADE DE SEU REAPROVEITAMENTO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI N. 8.213/1992, ART. 42. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "[...] 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que, na ausência de postulação na via administrativa, é a citação, e não a juntada do laudo pericial aos autos, que deve nortear o termo inicial dos benefícios". (REsp 1392528/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.09.2013) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO PELOS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030279-8, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

Data do Julgamento : 08/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Maas dos Anjos
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Caçador
Mostrar discussão