APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADAS. TESE DE DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADA. MÉRITO. PARTICIPANTES QUE ADERIRAM AO PLANO DE BENEFÍCIOS SOB A ÉGIDE DO REGULAMENTO DE 1979. OBTENÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA QUANDO EM VIGOR O REGULAMENTO DE 1995, QUE INCLUIU NOVA REGRA AO DISPOSTO NO ART. 28 (ADOÇÃO DE VALOR HIPOTÉTICO DO BENEFÍCIO DO INSS) EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE HAVER O "DESCASAMENTO" DOS BENEFÍCIOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.213/91. ADOÇÃO, NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DEVIDA AOS DEMANDANTES, DA REGRA CONSTANTE NO REGULAMENTO VIGENTE QUANDO DA SUA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU AO DIREITO ADQUIRIDO. PARTES QUE, QUANDO INGRESSARAM NO PLANO, TINHAM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETENSÃO INICIAL ARREDADA. SENTENÇA REFORMADA. "(...) as alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão público fiscalizador, só sendo considerados direito adquirido do participante os benefícios a partir da implementação de todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento vigente do respectivo plano de previdência privada complementar. (...)". (REsp 1184621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 24/04/2014). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030282-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).