TJSC 2012.030303-7 (Acórdão)
CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. OMISSÃO QUANTO ÀS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, PELO JUIZ SENTENCIANTE, DO RÉU BENEFICIADO COM O CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO ABSOLUTÓRIO QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DA CARACTERIZAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM RELAÇÃO AO EX-CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS POR VALORES CORRESPONDENTES ÀS AVALIAÇÕES EFETUADAS NO MESMO PERÍODO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO EX-PREFEITO MUNICIPAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030303-7, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Ementa
CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. OMISSÃO QUANTO ÀS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, PELO JUIZ SENTENCIANTE, DO RÉU BENEFICIADO COM O CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO ABSOLUTÓRIO QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DA CARACTERIZAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM RELAÇÃO AO EX-CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS POR VALORES CORRESPONDENTES ÀS AVALIAÇÕES EFETUADAS NO MESMO PERÍODO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO EX-PREFEITO MUNICIPAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030303-7, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Sombrio
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