TJSC 2012.030388-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. DESTITUIÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MANDATO DE DOIS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 4º, IV E § 3º DO DECRETO MUNICIPAL N. 27.176/08. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE PASSADO O PERÍODO DO MANDADO (2007 A 2009). CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO, NO ENTANTO, AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO QUE A SERVIDORA DEIXOU DE PERCEBER DURANTE O AFASTAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030388-6, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. DESTITUIÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MANDATO DE DOIS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 4º, IV E § 3º DO DECRETO MUNICIPAL N. 27.176/08. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE PASSADO O PERÍODO DO MANDADO (2007 A 2009). CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO, NO ENTANTO, AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO QUE A SERVIDORA DEIXOU DE PERCEBER DURANTE O AFASTAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030388-6, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
São José
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