TJSC 2012.030406-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INCISO III, DO CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVAS INSUFICIENTES PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA VANTAGEM ILÍCITA. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE OS ELEMENTOS DO TIPO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030406-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INCISO III, DO CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVAS INSUFICIENTES PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA VANTAGEM ILÍCITA. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE OS ELEMENTOS DO TIPO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030406-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
São José
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