TJSC 2012.030502-4 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. LEI N. 7.347/1985. RÉUS CITADOS PARA OFERTAREM RESPOSTA, CUJO PRAZO FLUIU IN ALBIS. PEDIDO DO AUTOR (MP) PARA A DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE TAL PLEITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SILÊNCIO DOS RÉUS TERIA SIDO ACERCA DA DEFESA PRELIMINAR (ART. 17, § 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUE TRATA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). EQUÍVOCO MANIFESTO. RECURSO PROVIDO PARA QUE O FEITO VOLTE A TRAMITAR PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (DO CPC), NOS MOLDES PRECONIZADOS PELA NORMA APLICÁVEL AO CASO (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, N. 7.347/1985, ART. 19). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030502-4, de São Carlos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. LEI N. 7.347/1985. RÉUS CITADOS PARA OFERTAREM RESPOSTA, CUJO PRAZO FLUIU IN ALBIS. PEDIDO DO AUTOR (MP) PARA A DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE TAL PLEITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SILÊNCIO DOS RÉUS TERIA SIDO ACERCA DA DEFESA PRELIMINAR (ART. 17, § 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUE TRATA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). EQUÍVOCO MANIFESTO. RECURSO PROVIDO PARA QUE O FEITO VOLTE A TRAMITAR PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (DO CPC), NOS MOLDES PRECONIZADOS PELA NORMA APLICÁVEL AO CASO (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, N. 7.347/1985, ART. 19). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030502-4, de São Carlos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São Carlos
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