- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.030522-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO CREDOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM A DEVIDA BAIXA NOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ENDEREÇO INFORMADO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELE DA SEDE DA DEMANDADA. DIVERSOS LOCAIS CONSTANTES NOS AUTOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ENDEREÇO ANTIGO DA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE MODO MANIFESTO. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL INDEMONSTRADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INCABÍVEL. EXEGESE DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. CREDOR QUE NÃO ESGOTA TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Nos termos do artigo 50, do Código Civil, que tipificou a 'teoria maior', a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe não só a insolvência da pessoa jurídica, mas também o desvio de finalidade e/ou a confusão patrimonial, não demonstrados no presente caso. 2. Não restando demonstrados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, bem como não sendo esgotadas todas as formas possíveis de localização de bens em nome do devedor, não resta possível a desconsideração da personalidade jurídica neste momento." (TJPR, AI n. 1281201-0, rel. Des. Luiz Lopes, j. em 29.01.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030522-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

Data do Julgamento : 02/07/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão