TJSC 2012.030556-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O AUTOR EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, PARA JUNTAR A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CORRIGIR O VALOR DADO À CAUSA. TRANSCURSO DO PERÍODO SEM MANIFESTAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE DILAÇÃO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER FORMULADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A EMENDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 181 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030556-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O AUTOR EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, PARA JUNTAR A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CORRIGIR O VALOR DADO À CAUSA. TRANSCURSO DO PERÍODO SEM MANIFESTAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE DILAÇÃO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER FORMULADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A EMENDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 181 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030556-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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