APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DA ESPOSA DO AUTOR (BENEFICIÁRIO DO SEGURO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTIR OMISSÃO DOLOSA DA DOENÇA DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE PERTENCER À SEGURADORA A RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA CONTRATANTE ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. SUBSISTÊNCIA. PREENCHIMENTO COMPLETO DO CARTÃO-PROPOSTA OU PRÉVIO EXAME MÉDICO NÃO EXIGIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ASSUNÇÃO DO RISCO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SEGURADA SOBRE A RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º, INCISO III E 30 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EVIDENCIADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR PREVISTO NA APÓLICE POR MORTE NATURAL (= R$ 106.470,67). JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030581-1, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).