APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR. SENTENÇA CONDICIONAL EM RELAÇÃO A ALGUNS ENCARGOS. DISCREPÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 460, PAR. ÚN., DO CPC. DECISÃO, EM PARTE, CASSADA. VIABILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 1º E 2º DO CPC. RECORRENTE QUE DEFENDE QUE A SENTENÇA TERIA EXTRAPOLADO OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL NO TOCANTE ÀS TARIFAS BANCÁRIAS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE READEQUAR O JULGADO ULTRA PETITA AOS LIMITES IMPOSTOS PELAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. PERQUIRIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE FAZ ATRAVÉS DA COMPARAÇÃO ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. PERCENTUAL REGULADO PELA SOMA: "A) DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO". OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1.058.114/RS). APELO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO OU OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. ADEMAIS, AUTOR QUE COMPROVA O PAGAMENTO DE APENAS 16 (DEZESSEIS) DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS CONTRATADAS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EVIDENCIADO. APELO PROVIDO NESSE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030582-8, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).