AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FEITOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. RETENÇÃO INTEGRAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA ABATIMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A MEDIDA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA REQUERENTE AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A SUA APOSENTADORIA, A FIM DE RESGUARDAR CONDIÇÕES DIGNAS DE SOBREVIVÊNCIA À CORRENTISTA. PREFACIAL DE DESERÇÃO ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO A TEMPO E MODO DO PREPARO, O QUAL COMPREENDE O PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS, A TEOR DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DO TRIBUNAL PLENO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. PREFACIAL AFASTADA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISUM QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. RECURSO OFERTADO QUE DEFENDE A VALIDADE DOS ABATIMENTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA REQUERENTE. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, NESTE CENÁRIO, INVIÁVEL. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. QUANTIA FIXADA - R$ 1.000,00 - QUE, DIANTE DA SINGELEZA E RAPIDEZ DO PROCESSO, AFIGURA-SE RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA REMUNERAR O LABOR DO CAUSÍDICO DA PARTE VENCEDORA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030602-6, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).