APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CESSIONÁRIA CONTRA CEDENTE. CONTRATO DE RESERVA E DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PARA LOCAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE VALORES RETIDOS PELO SHOPPING REQUERIDO A TÍTULO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTOR QUE QUITOU TODO O CONTRATO, MAS QUE EM RAZÃO DA CRISE ECONÔMICA NOTIFICOU A PARTE REQUERIDA DA RESILIÇÃO DO CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA A TÍTULO DE RESERVA DE ESPAÇO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO INSTALOU SUA LOJA NAS DEPENDÊNCIAS DO EMPREENDIMENTO REQUERIDO NO PRAZO ESTIPULADO DEIXANDO O ESPAÇO VAZIO NO MOMENTO DA INAUGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORA QUE FOI FEITA ANTERIORMENTE À INAUGURAÇÃO DO SHOPPING CENTER SOLICITANDO A RESCISÃO CONTRATUAL. CONCORDÂNCIA DA REQUERIDA MANIFESTADA ATRAVÉS DE CONTRANOTIFICAÇÃO. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL ACEITO NÃO CARACTERIZA QUEBRA DOS DEVERES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NEGOCIAL EXPRESSA RELATIVA À PERDA DOS VALORES PAGOS QUANDO A RESCISÃO OCORRER POR VONTADE DO CESSIONÁRIO. IRRELEVÂNCIA DAS RAZÕES QUE LEVARAM O AUTOR A BUSCAR A RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030626-0, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).