TJSC 2012.030691-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 171, CAPUT, E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALIADAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. VERSÃO DA ACUSADA, ADEMAIS, ISOLADA E NÃO CONVINCENTE. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO QUE, TAMBÉM, NÃO EXCLUI O CRIME NEM INFLUI NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA COMO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE FORMA VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO ENTRE AS CONDUTAS SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO SEM A REGULAR FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO DO VALOR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030691-6, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 171, CAPUT, E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALIADAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. VERSÃO DA ACUSADA, ADEMAIS, ISOLADA E NÃO CONVINCENTE. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO QUE, TAMBÉM, NÃO EXCLUI O CRIME NEM INFLUI NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA COMO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE FORMA VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO ENTRE AS CONDUTAS SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO SEM A REGULAR FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO DO VALOR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030691-6, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Ituporanga
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