AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E QUE, A DESPEITO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, REJEITA A IMPUGNAÇÃO E ACOLHE O CÁLCULO DO CREDOR. DECISÃO QUE NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, FAZENDO AS CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCISÃO DOS ARGUMENTOS QUE NÃO IMPORTA EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APURAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA QUE SE FAZ COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INTEGRALIZADO QUE É ENCONTRADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, EXIBIDO DESDE O INÍCIO DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE É GENÉRICA, INEXISTINDO A INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO, A EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 2° DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COTAÇÃO DAS AÇÕES COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA DE TELEFONIA CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CONFORME O QUE FOI DECIDIDO NESTA CASA E QUE ESTÁ ABRIGADO PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. PRETENSÃO DE ELEIÇÃO DE CRITÉRIO DISTINTO, QUAL SEJA, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EQUÍVOCO MANIFESTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030749-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).