AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA, SOB PENA DE MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA CONTA-POUPANÇA DE TITULARIDADE DA AUTORA À ÉPOCA, RESTRINGINDO-SE A ALEGAR A AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA CONTA-POUPANÇA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELA AUTORA. ORDEM DE EXIBIÇÃO REITERADAMENTE DESCUMPRIDA PELO RÉU. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR PARA O IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ADEQUAÇÃO AO IMPORTE HODIERNAMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030756-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).