APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FURTO QUALIFICADO, QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DOS SETE RÉUS. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PROCEDIDAS PELA POLÍCIA CIVIL. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXECUTADA EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 9.296/96. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POSTERIOR DEFERIMENTO POR JUÍZO COMPETENTE. ADEMAIS, SUSCITADA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DIANTE DA FALTA DE PERÍCIA DE VOZES. INEXIGIBILIDADE. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE AS LIGAÇÕES GRAVADAS PARTIRAM DOS ACUSADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. SEIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, DAS TESTEMUNHAS E DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE UM DOS RÉUS PARA QUE SEJA CARACTERIZADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO CONTA DE QUE O ACUSADO ADERIU À EMPREITADA CRIMINOSA. ADEMAIS, CONTRIBUIÇÃO DO RÉU QUE FOI IMPRESCINDÍVEL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS EM RELAÇÃO A TRÊS DOS RÉUS, ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PRESIDIRAM AS INVESTIGAÇÕES, AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, AS CONVERSAS EXTRAÍDAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E, AINDA, DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS PELOS RÉUS NAS CENAS DOS CRIMES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. CRIME DE QUADRILHA. RÉUS QUE MANTINHAM UMA ORGANIZAÇÃO ARTICULADA PARA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMETIDOS COM O MESMO MODUS OPERANDI. PROVAS DO CARÁTER ESTÁVEL DA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS RÉUS E O ADOLESCENTE. REQUISITOS DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 288 DO CP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA PARA A MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS REFERENTE À CONDUTA SOCIAL E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.030787-7, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).