APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL DA VÍTIMA COM TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS. CRIME QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA NORMA, PORQUANTO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. NULIDADE PROCESSUAL. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA ANTES DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. AQUIESCÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, TANTO NA ETAPA EXTRAJUDICIAL QUANTO NA JUDICIAL, CORROBORADAS POR AMPLA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO PARA A SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. DELITO CONSUMADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PENA CORRETAMENTE APLICADA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA REITERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030790-1, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).