TJSC 2012.030812-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DEMANDA ALICERÇADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE SE TRATA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 585 DO CPC E DA SÚMULA 300 DO STJ. DISPENSA DA JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS QUE DERAM ORIGEM A DÍVIDA CONFESSADA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DEVE SER CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXPROPRIATIVA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030812-3, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DEMANDA ALICERÇADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE SE TRATA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 585 DO CPC E DA SÚMULA 300 DO STJ. DISPENSA DA JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS QUE DERAM ORIGEM A DÍVIDA CONFESSADA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DEVE SER CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXPROPRIATIVA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030812-3, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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