APELAÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA DE PROTESTO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 515, §1º, DO CPC. MÉRITO. CHEQUE LEVADO A PROTESTO APÓS DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 48 DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85). CANCELAMENTO DO ATO QUE SE IMPÕE. CASO TENHA SE CONCLUÍDO O ATO EM QUESTÃO, IMPÕE-SE O LEVANTAMENTO DO GRAVAME. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que a indicação a protesto de cheque deve ser feita antes de expirar o prazo de apresentação para pagamento do título. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: Agravo de Instrumento n. 2003.018208-0, Apelação Cível n. 2007.002780-1 e Apelação Cível n. 2008.061947-0. (AC n. 2007.043438-1, Des. Raulino Jacó Brüning. 23.05.2011). DANOS MORAIS. PROTESTO NÃO PROVADO, ÔNUS QUE CABIA À EMPRESA AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). INDICAÇÃO QUE NÃO REPERCUTE NA EMPRESA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO SENTIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030851-8, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).