TJSC 2012.030874-5 (Acórdão)
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS QUE COMPUSERAM O PLEITO DA PARTE AUTORA. INFRAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/88. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030874-5, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).
Ementa
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS QUE COMPUSERAM O PLEITO DA PARTE AUTORA. INFRAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/88. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030874-5, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão