AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS AFORADA PELA EX-COMPANHEIRA CONTRA O EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA QUE DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL E DECRETOU A PARTILHA DOS IMÓVEIS RELACIONADOS NA INICIAL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO QUANTO A MEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS IMÓVEIS TRATA-SE DE UM TERRENO ADQUIRIDO POR ELE E PELA ATUAL ESPOSA APÓS A SEPARAÇÃO DOS LITIGANTES. IMPROCEDÊNCIA. DIFERENTES VERSÕES PARA O MESMO FATO. EM CONTESTAÇÃO O REQUERIDO AFIRMA QUE O IMÓVEL EM DISCUSSÃO É UMA CASA NO TERRENO DA EMPRESA EM QUE TRABALHA. INDÍCIOS DE CONTRATO SIMULADO. TESTEMUNHA QUE AFIRMA QUE O TERRENO FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM VALOR ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PARA FIXAÇÃO DE URH'S. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA OAB. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FAVOR DA DEFENSORA DA AUTORA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030886-2, de Caçador, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).