TJSC 2012.030903-9 (Acórdão)
AGRAVOS (ART. 557, §1º, DO CPC). ABALO DE CRÉDITO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO E À FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS QUE VISAM UNICAMENTE À REVISÃO DA MATÉRIA, SEM, CONTUDO, EVIDENCIAREM A DISSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC, POR SE DEMONSTRAR INÚTIL, UMA VEZ QUE A PENALIDADE REVERTE-SE AO AGRAVADO E AMBOS INGRESSARAM COM RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.030903-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).
Ementa
AGRAVOS (ART. 557, §1º, DO CPC). ABALO DE CRÉDITO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO E À FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS QUE VISAM UNICAMENTE À REVISÃO DA MATÉRIA, SEM, CONTUDO, EVIDENCIAREM A DISSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC, POR SE DEMONSTRAR INÚTIL, UMA VEZ QUE A PENALIDADE REVERTE-SE AO AGRAVADO E AMBOS INGRESSARAM COM RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.030903-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Rio do Oeste
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