TJSC 2012.030904-6 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DESPESAS JUDICIAIS. DEDUÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DA DISPOSIÇÃO, EM PROL DO ESTADO, DO VALOR DEPOSITADO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE. INTERVENÇÃO POSTERIOR. SUPRESSÃO DE EVENTUAL VÍCIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.030904-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DESPESAS JUDICIAIS. DEDUÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DA DISPOSIÇÃO, EM PROL DO ESTADO, DO VALOR DEPOSITADO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE. INTERVENÇÃO POSTERIOR. SUPRESSÃO DE EVENTUAL VÍCIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.030904-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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