APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO AUTOR, DE VEÍCULO SOBRE O QUAL FOI ILICITAMENTE REGISTRADO GRAVAME FIDUCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA MANEJADA DE FORMA PRETÉRITA PELO ADQUIRENTE DE VEÍCULO. JULGAMENTO DO RESPECTIVO APELO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO POR PREVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO AO CASO CONCRETO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CRITÉRIO QUE PREVALECE SOBRE A PREVENÇÃO INTERNA DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030924-2, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).