CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A VARA DA UNIPLAC E A VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS, AMBAS DA COMARCA DE LAGES. DEMANDA PROPOSTA POR INTERMÉDIO DO ESCRITÓRIO MODELO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE - UNIPLAC, PERANTE A UNIDADE AVANÇADA DE COOPERAÇÃO DO REFERIDO CAMPUS. REMESSA AO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, SOB A ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PREVISTA NO ART. 95, INC. I, ALÍNEA 'D', DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA. ALTERAÇÃO QUE NÃO PODERIA SER FEITA POR MEIO DA RESOLUÇÃO N. 02/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 31/2008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE REPELIDA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA MEDIANTE RESOLUÇÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA MAGNA CARTA ESTADUAL (ART. 83, INC. II) E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 339/2006 (ART. 4º). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. "1. Nos termos do art. 2º da Resolução n. 002/2003, com a redação dada pela Resolução n. 31/2008, a Unidade Jurisdicional de Cooperação Avançada da Uniplac tem competência para conhecer, processar e julgar todas as causas cujas iniciais tenham sido ou venham a ser propostas pelo Núcleo de Prática Forense daquela Universidade." (Órgão Especial, CC n. 2012.019343-6, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20.06.2012). (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.030964-4, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).