APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CONSTRUIR E, SUCESSIVAMENTE, INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. CONSULTA DE VIABILIDADE. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. RESPOSTA NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL SERÁ UTILIZADO PARA A IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA. INFORMAÇÃO RESPALDADA EM PROJETOS MUNICIPAIS. DOCUMENTOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE GERAR LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. EXEGESE DA SÚMULA 23 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR COM FUNDAMENTO EM EVENTUAL REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL CORRESPONDENTE AO DEVER DE DAR CUMPRIMENTO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORRETO AFASTAMENTO DO ÓBICE ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM FACE DO PEDIDO SUCESSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM ARCADOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A intenção administrativa de utilizar a área não possui o condão de alterar o zoneamento disposto no Plano Diretor, o qual somente pode ser modificado por meio de lei municipal, de forma que não constitui limitação ao exercício do direito de propriedade. "A futura e eventual realização de obra pública não é, por si só, motivo hábil para justificar a não concessão de alvará para edificação, uma vez que, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 23 do STF, "verificados os pressupostos legais para o licenciamento de obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel". (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.049330-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 16-09-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031022-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).