TJSC 2012.031023-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - INCORPORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO LABOR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS Não há como prosperar a pretensão do servidor se no lapso temporal em que desempenhou as funções gratificadas não havia previsão legal para a incorporação da benesse. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031023-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - INCORPORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO LABOR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS Não há como prosperar a pretensão do servidor se no lapso temporal em que desempenhou as funções gratificadas não havia previsão legal para a incorporação da benesse. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031023-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
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