TJSC 2012.031076-4 (Acórdão)
CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DA RESERVA DE POUPANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO INDEMONSTRADOS - EXTINÇÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Associado em gozo de benefício definido, cujo valor não está vinculado ao da reserva de poupança, não tem interesse processual para revisar, através da aplicação de índices oficiais de correção monetária, o saldo de seu fundo previdenciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031076-4, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Ementa
CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DA RESERVA DE POUPANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO INDEMONSTRADOS - EXTINÇÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Associado em gozo de benefício definido, cujo valor não está vinculado ao da reserva de poupança, não tem interesse processual para revisar, através da aplicação de índices oficiais de correção monetária, o saldo de seu fundo previdenciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031076-4, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital - Continente
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