TJSC 2012.031098-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) POR TRÊS VEZES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA LASTREADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DAS AGENTES, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. AGENTES QUE JÁ RESPONDEM JUDICIALMENTE PELA PRÁTICA DE DELITOS DE ESTELIONATO, DENTRE OUTROS. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.031098-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) POR TRÊS VEZES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA LASTREADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DAS AGENTES, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. AGENTES QUE JÁ RESPONDEM JUDICIALMENTE PELA PRÁTICA DE DELITOS DE ESTELIONATO, DENTRE OUTROS. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.031098-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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