PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESCABIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CPP). PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À PARTE OFENDIDA (ART. 387, IV, DO CPP). AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Não há falar em afastamento da qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal quando a conduta do apelante for inesperada e limitar qualquer recurso de defesa da vítima. - Carece de interesse recursal o apelante que postula a redução da reprimenda imposta já fixada na sentença no mínimo legal. - Para que seja reconhecida a reparação de danos em favor da vítima é imprescindível que haja pedido expresso, sob pena de ofensa aos princípios da iniciativa das partes e do contraditório e da ampla defesa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para excluir a indenização fixada. - Recurso conhecido em parte e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.031108-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).