TJSC 2012.031142-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JARDINEIRO. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. CONSTATAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. VANTAGEM DEVIDA. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA BENESSE NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 94 DA LC N. 01/90. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADOS. REMESSA CONHECIDA E ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031142-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JARDINEIRO. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. CONSTATAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. VANTAGEM DEVIDA. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA BENESSE NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 94 DA LC N. 01/90. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADOS. REMESSA CONHECIDA E ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031142-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Aranha Pacheco
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Blumenau
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