APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E CAUTELAR INOMINADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DESCONSTITUIR ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATÓRIAS DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLUÇÃO DE VALOR. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AÇÃO PRINCIPAL. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DE MONTANTE QUE DEVE SER AQUELE EXPRESSO NA OBRIGAÇÃO QUE SE BUSCA DESCONSTITUIR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 259, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. CESSÕES MÚTUAS DE CRÉDITO. AUTORA CESSIONÁRIA DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA E RÉU CESSIONÁRIO DE CRÉDITOS DA AUTORA JUNTO AO DER/SC. SUPERVENIÊNCIA DE LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DA LIDE EXPROPRIATÓRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA QUE SERIAM RESGATADOS NO PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) ANOS. TDA'S QUE SEQUER FORAM EMITIDAS DEPOIS DO TRANSCURSO DE 19 (DEZENOVE) ANOS DA CESSÃO DE CRÉDITO. CEDENTE QUE SE RESPONSABILIZA PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO. ARTS. 1.076 DO CÓDIGO CLÓVIS BEVILÁQUA E 286 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. RESTITUIÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE ADIANTADO PELA AUTORA. RECIBO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS PACTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A CONFERIR AO RECEBEDOR PODERES PARA DAR QUITAÇÃO EM NOME DO RÉU. ÔNUS DE RESTITUIR AFASTADO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. AÇÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO LIMINAR AO DER/SC PARA QUE EFETUASSE DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS CRÉDITOS QUE FORA CEDIDO AO RÉU, PELA AUTORA. PEDIDO DE SAQUE DO MONTANTE PELA REQUERENTE DEFERIDO, MEDIANTE O DEPÓSITO DE FUTUROS CRÉDITOS DA AUTORA FRENTE AO DER/SC. LEVANTAMENTOS POSTERIORES IGUALMENTE DEFERIDOS E NÃO IMPUGNADOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO AOS AUTOS DOS VALORES, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DAS CESSÕES QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA, UMA VEZ QUE VISAVA ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DA SENTENÇA, O QUE FOI ALCANÇADO. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS VERBAS FIXADAS NA CAUTELAR. CONTUDO, MODIFICAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONTENDORES QUE SÃO VENCEDORES E VENCIDOS. READEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O DA CAUTELAR E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AÇÃO PRINCIPAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031160-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).