APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 68/2005 DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. INSURGÊNCIA VERTIDA EM FACE DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. I - PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 128 E 460 DO CPC. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA INOBSERVADOS. SENTENÇA EM DESACORDO COM O PEDIDO. TRANSMUDAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE DESPREZOU, ADEMAIS, A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DO DANO ANÍMICO. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DO EFEITO DEVOLUTIVO, INERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. EXEGESE DO § 1º C/C § 3º DO ART. 515 DO CPC. "[...]. No sistema recursal vigente, o Tribunal pode superar alguns vícios da sentença (citra, ultra ou extra petita) e proferir julgamento de mérito, sem necessidade de anulação da decisão de primeiro grau, desde que o processo "esteja maduro" (questão eminentemente de direito ou com prova integralmente produzida). Isso se opera pela profundidade do efeito devolutivo da apelação. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043053-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 08-04-2014). II - MÉRITO RECURSAL. REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PELO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRÂNSITO NA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. SUPRESSÃO DA VERBA SEM A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPORTA NA INVASÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CESSAÇÃO DAS CAUSAS QUE ORIGINARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS). INOBSERVÂNCIA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO CORTE DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO TÓPICO. ""A Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade. Todavia, quando os referidos atos implicarem invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório" (REsp n. 1.288.331/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14-2-2012) (...)" (AC n. 2012.056925-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-9-2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015902-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14-10-2014). DANOS MORAIS. MEROS DISSABORES. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. "Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Ainda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior" (STJ, AGRG no AGRG no AG 775.948/RJ, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. em 12/02/2008). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DA PARCELAS, PELO ÍNDICE OFICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (INPC) E, APÓS 01-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM FACE DA RECIPROCIDADE DA DERROTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031178-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).