APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO PARA REGRAVAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI DO AUTOMÓVEL E COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO BEM. RECURSO DE TODOS OS LITIGANTES. IRRESIGNAÇÃO DO COMPRADOR. DECLARAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL EVIDENCIADA. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO TRINTA DIAS APÓS O NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS PARTES. ENTREGA DO AUTOMÓVEL COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO ENVOLVENDO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ESTRANHA AOS AUTOS. PRENOTAÇÃO REGISTRAL INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DA LEITURA NO NÚMERO DO CHASSI. PROBLEMA EVIDENCIADO NA TRANSFERÊNCIA ENVOLVENDO OS LITIGANTES, AINDA QUE BEM SUCEDIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À REVENDEDORA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. INÉRCIA QUE RESULTOU NA PRESENTE DEMANDA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONSUMIDOR QUE OPTOU PELA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. EXEGESE DO INCISO II DO § 1.º DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR QUE SOFRE ATUALIZAÇÃO PELO INPC ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. QUANTUM A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO. CONSEQUENTE ENTREGA DO AUTOMÓVEL À RÉ NO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE ESBARRA NAS PROVAS COLACIONADAS. ACOLHIMENTO DAS TESES DO AUTOR QUE OBSTAM OS DEMAIS FUNDAMENTOS DO RECURSO. ÔNUS PROCESSUAIS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS AJUSTADOS. DEMANDADA QUE DEVERÁ SUPORTAR NA INTEGRALIDADE. PATAMAR FIXADO CONFORME ARTIGO 20, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031192-4, de Santa Cecília, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).