TJSC 2012.031209-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLO PASSIVO EM QUE FIGURA HOSPITAL GERIDO POR FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ANÁLISE DAS IRRESIGNAÇÕES, EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031209-8, de Joaçaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLO PASSIVO EM QUE FIGURA HOSPITAL GERIDO POR FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ANÁLISE DAS IRRESIGNAÇÕES, EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031209-8, de Joaçaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Joaçaba
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