TJSC 2012.031222-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS E IMPOSSIBILIDADE DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA MÍNIMA QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 333, INC. I, CPC). RECIBOS GENÉRICOS E INCOMPLETOS QUE NÃO SÃO APTOS À FINALIDADE PRETENDIDA PELO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 320, CC QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS. PROTESTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PARTE DOS RECIBOS QUE PREENCHEM A ESPECIFICIDADE DO ART. 320, CC. EFEITO LIBERATÓRIO DOS INSTRUMENTOS PARTICULARES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031222-5, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS E IMPOSSIBILIDADE DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA MÍNIMA QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 333, INC. I, CPC). RECIBOS GENÉRICOS E INCOMPLETOS QUE NÃO SÃO APTOS À FINALIDADE PRETENDIDA PELO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 320, CC QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS. PROTESTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PARTE DOS RECIBOS QUE PREENCHEM A ESPECIFICIDADE DO ART. 320, CC. EFEITO LIBERATÓRIO DOS INSTRUMENTOS PARTICULARES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031222-5, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Indaial
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