TJSC 2012.031234-2 (Acórdão)
AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DE ISONOMIA E INCREMENTO SALARIAL - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIDOR PARADIGMA, CONCURSADO NA MESMA DATA E PARA O MESMO CARGO, OBTEVE SIGNIFICATIVA EVOLUÇÃO EM SEUS RENDIMENTOS EM DETRIMENTO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS AUTORIZADORAS DO TRATAMENTO DISCREPANTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. "A isonomia somente pode ser pleiteada quando os servidores públicos apontados como paradigmas encontrarem-se em situação igual à daqueles que pretendem a equiparação." (STF, RE 409613-AgR, rel. Min. Eros Grau, j. em 21-2-2006). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.031234-2, de Correia Pinto, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DE ISONOMIA E INCREMENTO SALARIAL - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIDOR PARADIGMA, CONCURSADO NA MESMA DATA E PARA O MESMO CARGO, OBTEVE SIGNIFICATIVA EVOLUÇÃO EM SEUS RENDIMENTOS EM DETRIMENTO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS AUTORIZADORAS DO TRATAMENTO DISCREPANTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. "A isonomia somente pode ser pleiteada quando os servidores públicos apontados como paradigmas encontrarem-se em situação igual à daqueles que pretendem a equiparação." (STF, RE 409613-AgR, rel. Min. Eros Grau, j. em 21-2-2006). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.031234-2, de Correia Pinto, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Correia Pinto
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