AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. OBJETO DA APELAÇÃO CÍVEL QUE ENGLOBA O DO WRIT OF MANDAMUS. CONTINÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE. POLICIAL REFORMADO. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO CONTIDA NO ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. "Se as moléstias que acometem os servidores estão enquadradas no rol daquelas consideradas gravemente incapacitantes pela norma de regência, há se lhes garantir a aplicação do art. 40, § 21º da Constituição da República, mesmo porque se está a tratar de verba alimentar, particularidade que envolve, por suposto, a dignidade do cidadão" (Agravo (§ 1º, art. 557 do CPC) em AC n. 2011.094508-3, da Capital, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 28-6-2012). RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031241-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).