TJSC 2012.031272-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS. INEXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031272-0, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS. INEXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031272-0, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Criciúma
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