TJSC 2012.031349-2 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE CUSTEIO DE TODAS AS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS PARA REPARAR O DANO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MÉDICOS DO MUNICÍPIO AGRAVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO, EM ESPECIAL DA CONDUTA CULPOSA DOS MÉDICOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se inexistir prova inequívoca do direito alegado pela parte agravante, o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela é a medida que se impõe, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031349-2, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE CUSTEIO DE TODAS AS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS PARA REPARAR O DANO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MÉDICOS DO MUNICÍPIO AGRAVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO, EM ESPECIAL DA CONDUTA CULPOSA DOS MÉDICOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se inexistir prova inequívoca do direito alegado pela parte agravante, o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela é a medida que se impõe, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031349-2, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Canoinhas
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