TJSC 2012.031360-5 (Acórdão)
AGRAVO POR INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À MUNICIPALIDADE A ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO PELA AGRAVADA, VISANDO O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ALBERGADA POR ORDEM ORIUNDA DE MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS, CONTUDO, DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NA ORIGEM, PORQUANTO IMBRICADAS COM O MÉRITO DA DEMANDA (COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ART. 524, I, DO CPC). AGRAVO NÃO CONHECIDO. A divergência entre os argumentos do agravante e aquilo que a decisão agravada decidiu na origem conduzem, inexoravelmente, ao não conhecimento do manejo, diante da afronta ao princípio da dialeticidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031360-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À MUNICIPALIDADE A ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO PELA AGRAVADA, VISANDO O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ALBERGADA POR ORDEM ORIUNDA DE MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS, CONTUDO, DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NA ORIGEM, PORQUANTO IMBRICADAS COM O MÉRITO DA DEMANDA (COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ART. 524, I, DO CPC). AGRAVO NÃO CONHECIDO. A divergência entre os argumentos do agravante e aquilo que a decisão agravada decidiu na origem conduzem, inexoravelmente, ao não conhecimento do manejo, diante da afronta ao princípio da dialeticidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031360-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Capital
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