EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONEXA COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO EM SIMULTANEUS PROCESSUS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO AJUSTADO MEDIANTE O PAGAMENTO DE UMA ENTRADA SEGUIDA DE DUAS PARCELAS. PACTO QUE OBRIGA OS EMBARGADOS, PROMITENTES VENDEDORES, A QUITAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL SOMENTE POR OCASIÃO DO VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA. ENTRADA, PARA ESSE EFEITO, INSUSCETÍVEL DE SER SUBSUMIDA NO CONCEITO JURÍDICO DE PARCELA. INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL AO EMBARGANTE, A QUEM NÃO ERA LÍCITO INTERROMPER O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, SOB O ARGUMENTO DE SER ELA, EM VERDADE, A SEGUNDA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER USO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, TENDO EM VISTA O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL REALIZADO PELOS EMBARGADOS. ILÍCITO CONTRATUAL DO QUAL ADVEIO DANOS MATERIAIS E MORAIS, AMBOS COMPROVADOS. REPARAÇÃO ANÍMICA ARBITRADA NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM AS FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.031364-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-03-2014).