APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DERIVADOS DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ELA AVIADO. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE CONSIGNOU SER INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA POR NÃO TER A DEMANDANTE RECEBIDO OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, INEXISTINDO, POIS, MÁ-FÉ NA DEFLAGRAÇÃO DO PEDIDO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC. PLEITO INTENTADO QUINZE DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA NOS AUTOS ONDE REALIZADO O DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. MALÍCIA NÃO COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA, CONTUDO, CARACTERIZADA. DEVER DE DILIGENCIAR NA AFERIÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO INGRESSO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO FORÇADO. INCIDENTE DETONADO DE FORMA INDEVIDA, GERANDO A PENHORA SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS DO APELANTE. INSURGÊNCIA APRESENTADA, NOTADAMENTE PARA AFASTAR O ALUDIDO GRAVAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BOA-FÉ, ADEMAIS, QUE SE PRESUME. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031413-3, de Garopaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).