APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE MÍDIAS COM INTUITO DE LUCRO DIRETO OU INDIRETO (ART. 184, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO À DENUNCIADA EVANDEARA - RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VIOLAÇÃO AO OBJETO JURÍDICO DO TIPO PENAL - CONFISSÃO DA ACUSADA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - ERRO QUANTO À ILICITUDE DO FATO - INOCORRÊNCIA - QUADRO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR QUE A APELANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO E REPROVÁVEL DA ATIVIDADE EMPREENDIDA - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DO SURSIS (ART. 77, III, CP) - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA QUANDO MENOS BENÉFICO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.031437-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).