TJSC 2012.031456-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROUBO DE BENS MÓVEIS EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DO CONDOMÍNIO RÉU E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1. RECURSO DO REQUERIDO. 1.1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO, COM REPASSE DO VALOR DO PRÊMIO AOS CONDÔMINOS, QUE IMPLICA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONDOMÍNIO. ADEMAIS, DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DOS BENS DEIXADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. 2. RECURSO DA SEGURADORA. 2.1. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PARA ROUBO E FURTO QUALIFICADO DE BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADSTRITA AOS LIMITES CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031456-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROUBO DE BENS MÓVEIS EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DO CONDOMÍNIO RÉU E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1. RECURSO DO REQUERIDO. 1.1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO, COM REPASSE DO VALOR DO PRÊMIO AOS CONDÔMINOS, QUE IMPLICA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONDOMÍNIO. ADEMAIS, DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DOS BENS DEIXADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. 2. RECURSO DA SEGURADORA. 2.1. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PARA ROUBO E FURTO QUALIFICADO DE BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ADSTRITA AOS LIMITES CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031456-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital
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