AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE LENTE INTRAOCULAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORRETIVA DE CATARATA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. MIGRAÇÃO DE PLANO OPORTUNIZADA. INÉRCIA DA CONTRATANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL (LENTE) QUE SE MOSTRA ABUSIVA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA A ÁREA DE OFTALMOLOGIA. CLÁUSULA LIMITATIVA REDIGIDA SEM O DEVIDO DESTAQUE. NULIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO EVIDENCIADA. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA QUE DEVE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031463-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).