TJSC 2012.031478-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DA SÚMULA 278 DO STJ. ACIDENTE OCORRIDO EM ABRIL DE 1997. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM OUTUBRO DAQUELE ANO, OPORTUNIDADE EM QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA INCAPACIDADE. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. DANO IRREVERSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO OU TERAPIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER COMPUTADO DESDE A DATA DA PERÍCIA MÉDICA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031478-6, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DA SÚMULA 278 DO STJ. ACIDENTE OCORRIDO EM ABRIL DE 1997. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM OUTUBRO DAQUELE ANO, OPORTUNIDADE EM QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA INCAPACIDADE. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. DANO IRREVERSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO OU TERAPIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER COMPUTADO DESDE A DATA DA PERÍCIA MÉDICA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031478-6, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joaçaba
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