TJSC 2012.031498-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. PERITO FISIOTERAPEUTA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MATÉRIA NÃO ARGUÍDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. PERÍCIA FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031498-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. PERITO FISIOTERAPEUTA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MATÉRIA NÃO ARGUÍDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. PERÍCIA FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031498-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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